O Ministério Público Estadual, por meio da 1ª Promotoria de Justiça em Barra dos Coqueiros, instaurou a Notícia de Fato de PROEJ nº 04.23.01.0028 para apurar a suspeita de nomeação indevida de um servidor no Concurso Público nº 1/2020, promovido pelo município de Barra dos Coqueiros/SE, para o cargo de Professor de Educação Básica – Educação Infantil e Ensino Fundamental.
A candidata em questão foi aprovada no mencionado concurso público, porém, a Procuradoria do Município emitiu o Parecer Jurídico de número 04/2023, no qual manifesta a impossibilidade de acumulação de cargos por parte dessa servidora. No entanto, o prefeito municipal optou por ignorar o parecer técnico e efetivou a nomeação da referida servidora.
Conforme estabelecido pela Constituição Federal, no inciso XVI do Art. 37, a acumulação de cargos só é permitida em determinadas situações: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) dois cargos privativos de médico. Nenhuma dessas exceções se aplica à candidata aprovada, uma vez que ela exercia um cargo de Assessoramento no Município de Aracaju e, posteriormente, foi aprovada para a função de professora em Barra dos Coqueiros.
A 1ª Promotora de Justiça em Barra dos Coqueiros já solicitou esclarecimentos ao Prefeito Municipal sobre a nomeação e posse da candidata aprovada. A Notícia de Fato foi prorrogada por mais 90 dias, visando à conclusão das investigações e a tomada das providências cabíveis.
Até o encerramento desta matéria, não foi possível obter contato com a Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros. No entanto, estamos à disposição para fornecer maiores esclarecimentos sobre o assunto.